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Estatuto da ASCPDERJ

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS


Art. 1 - A Associação dos Servidores do CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, localizada no município do Rio de Janeiro, é uma instituição sem fins lucrativos, criada para:
a) promover a união de todos os servidores do PRODERJ;
b) defender os seus direitos e interesses profissionais;
c) promover o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados;
d) cooperar com a administração do PRODERJ, por meio de sugestões, para maior difusão e aperfeiçoamento de suas atividades técnicas;
e) planejar e promover cursos, reuniões, palestras, seminários, congressos e outras realizações culturais, visando o intercâmbio de idéias que possam interessar à classe ou à atividade técnica;
f) promover reuniões e atividades de caráter esportivo, social e cívico;
g) promover atividades de caráter cooperativo ou beneficentes aos seus associados;
h) instituir, de acordo com as suas possibilidades financeiras, a Colônia de Férias dos Servidores do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro;
i) prestar serviços de assistência social aos associados, celebrando, quando conveniente, convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou particulares.



TÍTULO II

DOS ASSOCIADOS


CAPÍTULO I

DA ADMISSÃO

Art. 2 - Poderão ingressar no quadro social da ASCPDERJ, todos os integrantes do PRODERJ, contratados por lei trabalhista ou servidores públicos à disposição da Autarquia.

Art. 3 - a admissão ao quadro social far-se-á mediante apresentação do associado ou a pedido direto do interessado com o preenchimento de proposta da qual deverão constar, no mínimo, nome completo, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, cargo, residência, número e nome dos dependentes, se os tiver.

Art. 4 - A proposta para admissão fica sujeita à apreciação da Diretoria da Associação.

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 5 - Os associados ficam compreendidos nas seguintes categorias:
a) Fundadores
b) Efetivos
c) Beneméritos
d) Honorários

§ 1º - Fundadores - são os associados presentes à Assembléia Geral da instalação da ASCPDERJ e que assinaram a respectiva ata.

§ 2º - Efetivos - os fundadores e os que, admitidos posteriormente, não se enquadrem nas demais categorias.

§ 3º - Beneméritos - são os associados que, a juízo da Diretoria, traduzido por 2/3 do votos dos Diretores presentes à sessão, sejam reconhecidos, mediante proposta de 1/3 dos associados efetivos, como tendo prestado relevantes serviços à ASCPDERJ.

§ 4º - Honorários - são as pessoas estranhas à ASCPDERJ, mas que, a juízo da Diretoria, traduzido por 2/3 de votos dos Diretores presentes à sessão, sejam reconhecidas, mediante proposta de 1/3 dos associados efetivos, como tendo prestado relevantes serviços à Associação.

Art. 6 - Os que, em virtude de dispensa, a pedido ou não, deixarem de integrar o quadro de pessoal do PRODERJ, terão excluídos seus nomes do quadro social; salvo os fundadores que, mantidos nessa categoria, serão também considerados Beneméritos, desde que tenham, em qualquer ocasião integrado à Diretoria da ASCPDERJ.

Art. 7 - Excluídos os Honorários, cujos títulos constituem mera distinção, que não determinam ônus nem vantagens, todos os demais associados são contribuintes.

Art. 8 - Os associados não responderão subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Associação.

CAPÍTULO III

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 9 - Os associados contribuintes pagarão a mensalidade que for estabelecida em Assembléia Geral, ou, ad-referendum desta, pela Diretoria.

Art. 10 - Além da mensalidade, o associado pagará o que for estabelecido pela expedição de carteira social, que lhe servirá de diploma e, quando for instituída (e somente para os que forem admitidos depois de sua adoção) uma jóia.

Art. 11 - O associado que se utilizar de serviços que dependam, para a sua execução, de despesas especiais, ou da colaboração de profissionais estranhos a ASCPDERJ, ficará obrigado ao ressarcimento.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS

Art. 12 - São direitos dos associados:
a) participar, votar e ser votado em Assembléias Gerais;
b) propor a reforma dos Estatuto
c) propor à Diretoria, ou nas Assembléias Gerais, as medidas que julgar necessárias para o engrandecimento da ASCPDERJ;
d) apresentar em Assembléia Geral ou a Diretoria sugestões ou críticas, quando algum ato da administração preterir os seus direitos, com infringência dos Estatutos;
e) requerer à Diretoria a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, devendo a petição ser assinada, por no mínimo, vinte associados com as respectivas obrigações quitadas;
f) delegar, por procuração, a outro associado com direito de voto, poderes para representá-lo em Assembléia Geral;
g) representar junto ao Conselho Fiscal pelo não cumprimento dos Estatutos, por parte da Diretoria;
h) solicitar perante a Assembléia Geral o exame dos livros e documentos da ASCPDERJ;
i) solicitar exclusão do quadro social, mediante requerimento dirigido ao Presidente;
j) obter licença, em casos especiais, devidamente justificada, a juízo da Diretoria;
k) usufruir dos benefícios de assistência e serviços da ASCPDERJ;
l) freqüentar e participar das atividades de caráter esportivo, social e cívico;
m) freqüentar e participar das atividades de caráter técnico e/ou cultural.

§ 1º - Compreende-se por associado com obrigações quitadas aquele que tiver pago o último mês vencido.

§ 2º - Perderá seus direitos sociais o associado que deixar de pertencer ao quadro de pessoal do PRODERJ, exceto nos casos de aposentadoria ou invalidez, ficando nesses casos isentos de contribuição mensal, privados entretanto do exercício do cargo de administração, mas com os demais direitos sociais.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

Art. 13 - São deveres dos Associados:
a) cumprir e fazer cumprir e fazer cumprir esses Estatutos, regulamentados e regimentos, velando, assim, pela existência da ASCPDERJ;
b) comparecer às Assembléias Gerais, por si ou por representantes, na forma da letra "f" do artigo 12 destes Estatutos;
c) manter-se com a máxima urbanidade nas Assembléias e acatar-lhes as deliberações, bem como as dos corpos dirigentes da Associação;
d) não tomar deliberações de caráter coletivo sem a aprovação da Diretoria;
e) concorrer para o engrandecimento da ASCPDERJ, prestigiá-la por todos os meios e modos ao seu alcance e propagar o espírito associativo;
f) bem desempenhar o cargo para que for eleito ou designado e no qual tenha sido investido g) pagar:
1- mensalmente, a contribuição estabelecida na forma do artigo 9 destes Estatutos;
2- quando admitidos, a jóia na forma prevista nestes estatutos;
3- a carteira social, se solicitada pelo associado.
h) manter atualizado, na ASCPDERJ, o seu endereço.



TÍTULO III

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO

CAPÍTULO I

DAS INFRAÇÕES E SUAS PENALIDADES

Art. 14 - O associado que infringir estes Estatutos, estará sujeito às penalidades de advertência, suspensão e eliminação do quadro social.

Art. 15 - Estará sujeito à pena de advertência o associado que:
a) inobservar estes Estatutos e demais Atos Normativos da Assembléia Geral e da Diretoria;
b) não comparecer a três Assembléias consecutivas, sem causa justificada;
c) deixar de efetuar, pontualmente, o pagamento de sua mensalidade.

Art. 16 - Estará sujeito à pena de suspensão o associado que:
a) perturbar a disciplina ou promover a discórdia entre associados
b) infringir as deliberações da ASCPDERJ ou promover direta ou indiretamente o seu descrédito;
c) for advertido três vezes pelo mesmo motivo;
d) deixar de prestar, no prazo determinado, as informação ou esclarecimentos solicitados pela Diretoria ou fornecer falsas informações em assuntos de interesse da classe;
e) atrasar com o pagamento de suas mensalidades por mais de três meses e até, no máximo, seis, quando, então, se não solver o seu débito, será considerado excluído.

Art. 17 - Estará sujeito à pena de eliminação o Associado que:
a) for condenado por crime de qualquer natureza, cuja sentença tenha passado em julgamento;
b) conduzir-se com improbidade ou indignidade no exercício de suas atividades funcionais ou no de qualquer cargo de eleição da ASCPDERJ, devidamente comprovadas as faltas;
c) desviar quantias ou valores pertencentes a ASCPDERJ ou que estiverem sob sua responsabilidade;
d) usarem de termos insultuosos ou ameaças de violência, em recintos da Associação ou durante as Assembléias, para com a mesa dirigente dos trabalhos ou qualquer associado;
e) não solver o seu débito na forma da letra "e" do artigo 16.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÀO E EXECUÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 18 - As penas de advertência e suspensão serão aplicadas pela Diretoria que deliberará por maioria absoluta.
§ único - Ao associado possível de suspensão será dado o direito de defesa, no prazo de cinco dias contados do recebimento da notificação.

Art. 19 - A pena de eliminação será aplicada pela Diretoria, após instauração de inquérito realizado por Comissão especial designado pelo Presidente ou seu substituto legal.

Art. 20 - Ao associado passível de eliminação será dado o direito de defesa durante toda fase do inquérito.
§ 1º - Não sendo a defesa apresentada no prazo de dez dias contados do recebimento da notificação, a comissão especial de inquérito levará à Diretoria suas conclusões para que estas as julgue.
§ 2º - Da decisão caberá recurso à Assembléia Geral que será convocada em sessão especial.

Art. 21 - As resoluções da Diretoria sobre penalidades serão afixadas no quadro de avisos e constarão do livro de atas das reuniões

Art. 22 - O associado que tenha sido eliminado de acordo com o disposto na letra "e" do artigo 17, poderá reingressar na Associação desde que se reabilite, a juízo da Assembléia Geral ou que liquide o débito que motivou.

Art. 23 - Os títulos de sócio Benemérito e Honorário poderão ser tornados nulos, por deliberação da Assembléia Geral, quando os possuidores estiverem envolvidos em atos escandalosos que possam causar dano à reputação da ASCPDERJ.



TÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 24 - São órgãos da ASCPDERJ:
a) A Assembléia Geral
b) A diretoria
c) Os Departamentos
d) O Conselho Fiscal

Art. 25 - A Assembléia Geral será constituída pela reunião dos associados Fundadores, efetivos e Beneméritos em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 26 - A Diretoria terá a seguinte constituição:
a) Presidente
b) Primeiro Vice-Presidente
c) Segundo Vice-Presidente
d) Primeiro Secretário
e) Segundo Secretário
f) Primeiro Tesoureiro
g) Segundo Tesoureiro

Art. 27 - São os seguintes o Departamentos auxiliares da ASCPDERJ:
a) Departamento de Assistência
b) Departamento de Cultura
c) Departamento de Divulgação
d) Departamento de Esportes
e) Departamento Social

Art. 28 - O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo - lhes escolher entre si um relator.



TÍTULO V

DA CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO I

DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 29 - As Assembléias são soberanas nas suas decisões não contrárias às leis vigentes e as estes Estatutos e as suas deliberações serão tomadas por maioria dos votos de associados presentes, obrigando a todos, inclusive ausentes
§ 1º A convocação da Assembléia Geral será feita por Edital, com antecedência mínima de dois dias, declarando os fins da mesma.

Art. 30 - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente da Associação ou por seu substituto legal, reunindo - se:

I - ordinariamente:
a) na primeira quinzena do mês de março de cada ano, para tomar conhecimento do relatório anual, do balanço geral e, bem assim, do parecer do Conselho Fiscal sobre os mesmos;
b) nos anos pares, na primeira quinzena de novembro, para eleger a Diretoria e os membros do Conselho Fiscal, cuja posse verificar-se-á no dia comemorativo do aniversário de fundação da ASCPDERJ;

II - extraordinariamente:
a) quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria julgar necessário;
b) por deliberação do Conselho Fiscal;
c) o requerimento assinado de no mínimo vinte associados quites, que especificarão os motivos da convocação.

Art. 31 - A Assembléia Geral Extraordinária, quando determinada pela Diretoria, pelo Fiscal ou pelos associados, não poderá ser recusada pelo Presidente, que terá de convocá-la dentro de 5 (cinco) dias após a entrada da notificação na Secretaria, devendo a ela comparecer, pelo menos, dois terços dos que a promoveram, a fim de que se possa, legalmente, realizar.

§ 1º - Na falta de convocação pelo Presidente, será feita a mesma pelos que deliberaram realizá-la.

§ 2º - Nas Assembléias Extraordinárias só poderão ser tratados os assuntos constantes da convocação, e, quando o requerimento dos associados, será este documento informado pela Secretaria, em 24 horas, a fim de que se apure se os requerimentos se acham quites e em pleno gozo dos seus direitos sociais.

Art. 32 - As Assembléias Gerais somente poderão realizar-se com a presença de, pelo menos, dois terços dos associados quites, em primeira convocação; e com número não inferior a 20 (vinte), também quites, em segunda, com obediência, sempre que for o caso ao disposto no final do artigo 31.

Art. 33 - As Assembléias serão presididas pelo Presidente da Associação, salvo quando se tratar dos casos previstos no inciso I (letras "a" e "b") do artigo 30.

Art. 34 - As Assembléias convocadas para eleições, serão instaladas pelo Presidente da Associação que a seguir convidará o plenário a escolher um dos sócios presentes para presidir os trabalhos.

§ 1º - O Presidente escolhido pedirá a indicação de dois associados para servirem de escrutinadores.

§ 2º - Os nomes dos concorrentes às eleições deverão ser apresentados à Secretaria com antecedência mínima de 24 horas do pleito, a fim de que esta apure se os concorrentes a cargos eletivos se acham quites e em pleno gozo dos seus direitos sociais.

§ 3º - As chapas poderão ser impressas, mimeografadas, datilografadas ou manuscritas. Serão consideradas nulas as cédulas rasuradas e, portanto, não serão apuradas.

§ 4º - As sessões, se iniciadas as eleições, não poderão ser suspensas enquanto não ultimado o pleito.

§ 5º - Antes do início das eleições a sessão será suspensa pelo tempo necessário para o preparo das cédulas, e, terminada a votação, serão contados os votos e se o total dos mesmos não for igual ao de votantes será nula a eleição, procedendo-se, imediatamente, a um novo escrutínio.

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA

Art. 35 - A Diretoria, órgão máximo executivo, será eleita por dois anos em Assembléia Geral Extraordinária, por maioria de votos, sendo permitida a reeleição de seus membros.

Art. 36 - O exercício dos cargos eletivos não será remunerado.

Art. 37 - A Diretoria reunir-se-á em sessão ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente ou a sua maioria a convocar.

§ 1º - As decisões deverão ser tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

§ 2º - Quando houver empate nas votações, caberá ao Presidente exercer o voto de qualidade.

Art. 38 - Sem prejuízos das responsabilidades que caibam aos outros diretores, no exercício das respectivas funções, o Presidente da Associação será responsável perante a Assembléia Geral, pela administração e orientação geral da ASCPDERJ.

Art. 39 - À Diretoria compete:
a) dirigir a ASCPDERJ, de acordo com os presentes Estatutos, administrar seus bens e promover por todos os meios o seu engrandecimento;
b) elaborar os Regulamentos e Regimentos necessários;
c) cumprir e fazer cumprir as determinações dos Estatutos, Regulamentos e Regimentos, bem como as suas próprias resoluções e as das Assembléias Gerais;
d) pleitear junto aos órgãos competentes, medidas os soluções que interessem à classe, deliberando, todavia, nesse particular, com prévia autorização da Assembléia Geral;
e) tomar conhecimento dos relatórios mensais e das reclamações, requerimentos os propostas que lhe forem dirigidas por qualquer associado, dando-lhes rápida solução, na conformidade dos Estatutos;
f) submeter ao Conselho Fiscal e, posteriormente, à Assembléia Geral, o relatório anual e o balanço geral;
g) aplicar as penalidades previstas nestes Estatutos;
h) admitir associados;
i) conceder licença aos associados;
j) resolver os casos omissos nestes Estatutos até que a Assembléia Geral delibere em definitivo;
k) autorizar a celebração de convênios, acordos ou contratos, no interesse da ASCPDERJ;
l) aprovar a escolha dos diretores dos Departamentos auxiliares;
m) convocar, quando julgar necessário, a Assembléia Geral.

Art. 40 - Ao Presidente em exercício compete:
a) representar a ASCPDERJ em juízo ou fora dele, podendo para esse fim constituir procurador;
b) convocar as Assembléias Gerais, na forma destes Estatutos;
c) assinar as atas das sessões, os diplomas e todos os demais papéis que dependam da sua assinatura, rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria, ordenar as despesas e visar as contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;
d) visar os cheques ou qualquer documento para retirada de dinheiro depositado ou a título equivalente a dinheiro, também depositado;
e) despachar o expediente da Associação;
f) organizar um relatório anual das ocorrências da ASCPDERJ, que será apresentado com o balanço, também anual, à Assembléia Geral Ordinária a que se refere o artigo 30, inciso I, letra "a";
g) organizar um relatório mensal que será lido durante as reuniões da Diretoria;
h) presidir as Assembléias Gerais, salvo quando convocadas para eleição ou tomada de contas, e as reuniões da Diretoria;
i) nomear, designar, suspender e demitir empregados, de acordo com as resoluções da Diretoria que lhes fixará os vencimentos;
j) manter intercâmbio com as demais associações congêneres;
k) escolher os diretores dos Departamentos auxiliares de que trata o artigo 28;
l) nomear representantes da ASCPDERJ onde se fizer necessário.
§ único - É vedado ao Presidente apresentar solicitação ou memorial às autoridades, ainda que de interesse da classe, sem a necessária autorização da Diretoria.

Art. 41 - Ao Primeiro Vice-Presidente compete:
a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
b) providenciar para que, no prazo máximo de dez dias, sejam feitas as necessárias convocações para preenchimento da vaga de Presidente, salvo se faltar menos da metade do período administrativo para terminar o mandato, caso em que ocupará, em definitivo, a presidência;
c) auxiliar o Presidente, bem como os outros membros de Diretoria, no desempenho de suas atribuições;
d) providenciar a recepção de visitantes.

Art. 42 - ao Segundo Vice-Presidente compete:
a) substituir o 1º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;
b) providenciar para que, no prazo máximo de 10 dias, sejam feitas as necessárias convocações para preenchimento de cargos da Diretoria, quando se der as vagas de Presidente e 1º Vice-Presidente, salvo se faltar menos de ¼ do período administrativo, para o término do mandato, caso em que ocupará em definitivo, a presidência;
c) auxiliar o Presidente, bem como os outros membros da Diretoria no desempenho de suas atribuições;
d) coordenar e dirigir a comissão que venha ser criada em virtude da função da Colônia de Férias dos Servidores do PRODERJ;
e) ter sob sua guarda os bens móveis e utensílios da Associação;
f) manter em dia e na devida ordem, um registro dos bens da ASCPDERJ, devendo dele apresentar anualmente ou sempre que lhe for exigido pela Diretoria, um inventário completo.

Art. 43 - Ao Primeiro Secretário compete:
a) superintender os serviços da Secretaria;
b) preparar os avisos, as convocações e a correspondência de expediente;
c) ter sob sua guarda todos os livros e documentos, exceto os que pertencerem à Tesouraria;
d) secretariar as reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais;
e) providenciar sobre as publicações na imprensa;
f) assinar com o Presidente as atas das sessões e os diplomas;
g) apresentar ao Presidente, para os relatórios de que tratam as letras "f" e "g" do artigo 40, os elementos necessários à organização dos relatórios mensais e anual.
h) Indicar, se preciso, auxiliares, que embora nomeados pelo Presidente, na forma do artigo 40, letra "i" , servirão sob sua exclusiva responsabilidade.

Art. 44 - Ao Segundo Secretário compete:
a) substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas e impedimentos;
b) lavrar e ler as atas das reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais
c) organizar o livro de matrícula dos associados pela ordem de inscrição;
d) preparar dados estatísticos da Associação;
e) arquivar, em pastas próprias, tudo quanto se relacione com as atividades de cada um dos departamentos;

Art. 45 - Ao Primeiro Tesoureiro compete:
a) ter sob sua guarda e responsabilidade todos os valores da ASCPDERJ, bem como todos os livros de escrituração e documentos pertencentes à Tesouraria;
b) realizar todos os pagamentos depois de autorizados pelo Presidente;
c) indicar se, preciso for, auxiliares, que embora nomeados pelo Presidente, na forma no artigo 40, letra "i", servirão sob sua exclusiva responsabilidade;
d) dirigir e fiscalizar todos os serviços da Tesouraria;
e) apresentar à Diretoria, mensalmente, relatório do movimento da Tesouraria;
f) apresentar ao conselho fiscal, por intermédio do Presidente, balancetes trimestrais e o balanço anual a que se refere o artigo 40, letra "f" dos Estatutos;
g) depositar, de preferência, no Banco do Brasil S.A ou no banco do Estado do Rio de Janeiro ou na caixa Econômica Federal, as importâncias pertencentes à ASCPDERJ;
h) assinar, com o Presidente, todos os cheques ou outros documentos - emitidos contra os estabelecimentos bancários credenciados;
i) promover a arrecadação da receita da Associação e sugerir à Diretoria medidas que possam aumentá-las;
j) manter o livro caixa rigorosamente em dia;
k) dar e receber quitação.

Art. 46 - Ao Segundo Tesoureiro compete:
a) substituir o Primeiro-Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
b) incumbir-se da cobrança das mensalidades ou conferência das relações de descontos em folha;
c) preparar relação dos associados em atraso com suas mensalidades;
d) controlar os serviços de compra, entrada e saída de material, processando e conferindo as faturas;
e) auxiliar o Primeiro-Tesoureiro no exercício de suas funções;
f) auxiliar o 2º Vice-Presidente no que diz respeito à letra "f" do artigo 42.

CAPÍTULO III

DOS DEPARTAMENTOS

Art. 47 - Cada Departamento será dirigida por um Diretor, cujo cargo será aprovado por um ato do Presidente depois de aprovado a escolha pela Diretoria da ASCPDERJ, dentre os associados efetivos.

§ 1º - Esse ato aprovativo somente será válido quando realizado em sessão com "quorum" de 100% dos membros da Diretoria.

§ 2º - Os ocupantes de cargos de confiança serão demissíveis "ad-nutum". Esse ato demissionário será exercido pelo Presidente e aprovado pela Diretoria, que decidirá por maioria simples.

§ 3º - Os dirigentes de Departamentos poderão propor e votar nas reuniões de Diretoria.
§ 4º - É válida a acumulação de cargos, em se tratando de Departamentos, inclusive pelos membros da Diretoria.

Art. 48 - Os diretores deverão apresentar, mensalmente, relatórios individuais das realizações do Departamento sob a sua orientação e propor o programa do mês seguinte.

Art. 49 - De acordo com as necessidades, poderão ser criadas, em cada departamento, assessorias especiais, cabendo aos diretores escolher, em número de três no máximo, seus assessores e submetê-los à aprovação da diretoria.

Art. 50 - Cada departamento terá as atribuições próprias, na forma do presente artigo, cabendo:
I - ao departamento de assistência:
a) prestar, à medida do possível, serviços de assistência social aos associados;
b) manter perfeito relacionamento com entidades assistenciais públicas ou particulares;
c) coordenar os convênios que venham ser celebrados com qualquer outro órgão visando prestar assistência aos associados;
d) organizar e manter um arquivo de leis, decretos, decisões e pareceres que possam interessar aos associados.

II - ao departamento de cultura, orientar e organizar todas as atividades técnico - culturais da associação, de acordo com os estatutos;
a) planejando e promovendo cursos, reuniões, palestras, seminários, simpósios, congressos e outras realizações culturais;
b) organizando meios que concorram para o aperfeiçoamento técnico e cultural dos associados.

III - ao departamento de divulgação:
a) organizar um completo serviço de informações da ASCPDERJ fazendo a sua publicidade através da imprensa;
b) manter um órgão de comunicação que se destina a divulgação de todos os assuntos que se relacionem com a ASCPDERJ;
c) manter os associados sempre a par das atividades da ASCPDERJ e das determinações da diretoria e das assembléias;
d) distribuir as notas expedidas pela secretaria, procedendo, quando for o caso, a coleta de preços para as publicações.

IV - ao departamento de esportes:
a) organizar e promover a realização de meios eficazes ao desenvolvimento das faculdades físicas dos associados;
b) organizar concursos e provas esportivas;
c) manter intercâmbio com agremiações esportivas;

V - ao departamento social:
a) promover festas, reuniões sociais e cívicas;
b) promover a comemoração do dia de aniversário da ASCPDERJ;
c) organizar, com freqüência, encontros entre os associados, visando maior aproximação e relacionamento entre todos;
d) incentivar a prática de jogos recreativos;
e) organizar viagens e excursões; facultando aos associados os meios necessários.

CAPÏTULO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 51 - O conselho fiscal, composto de três membros efetivos e três suplentes, será eleito bienalmente em assembléia geral e pelo mesmo modo que a diretoria.

Art. 52 - O conselho reunir - se - à, em sessão ordinária, trimestralmente e, extraordinária, sempre que se fizer necessário.

Art. 52 - Ao conselho fiscal compete:
a) examinar os balancetes trimestrais da tesouraria, apresentando à diretoria o seu parecer;
b) verificar o estado da caixa e dos fundos da ASCPDERJ, em poder do tesoureiro;
c) apreciar e emitir parecer sobre o relatório anual, e o balanço geral, para assembléia geral;
d) requisitar da diretoria livros, papéis e os esclarecimentos que julgar necessários, quando tiver que lavrar pareceres;
e) deliberar sobre a incineração de papéis e livros considerados inúteis;
f) examinar as contas apresentadas em caso de renúncia, concluindo pelo necessário parecer;
g) levar ao conhecimento da assembléia geral quaisquer erros administrativos constatados;
h) estudar e sugerir soluções aos assuntos de interesse coletivos e profissionais, à diretoria ou à assembléia geral;
i) atender à convocação do presidente da ASCPDERJ para as reuniões da diretoria ou do próprio conselho;
j) assistir e fiscalizar a administração patrimonial da ASCPDERJ.



TÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO E FORMA DE SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA PERDA DO MANDATO

Art. 54 - Os membros da diretoria e do conselho perderão mandato quando:
a) sem justa causa, deixarem de comparecer a três reuniões consecutivas ou a seis durante o ano;
b) conduzirem-se com improbidade ou indignidade no exercício de suas funções;
c) conduzirem-se com desídia ou negligência nos cargos que ocupam;
d) promoverem a malversação ou dilapidação do patrimônio social;
e) violarem disposições estatutárias.

Art. 55 - A destituição do cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma destes estatutos.

CAPÍTULO II

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 56 - Ocorrendo renúncia coletiva da diretoria, o presidente, ainda que resignatário, convocará a assembléia geral, a fim de que esta constitua uma junta governativa provisória, dando ciência à direção do CPDERJ.

§ único - A renuncia não desobriga os membros da diretoria de responderem por qualquer irregularidade verificada durante a gestão.

Art. 57 - A junta governativa provisória constituída nos termos do artigo anterior procederá as diligencias necessárias à realização de novas eleições para investidura dos cargos da diretoria, no prazo máximo de noventa dias, contados de sua posse, que completará o período administrativo.

§ único - Os membros da junta são inelegíveis para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.

Art. 58 - A convocação dos suplentes para o conselho fiscal, compete ao presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá a ordem na chapa eleita.

Art.59 - Ocorrendo renúncia coletiva dos membros efetivos e suplentes do conselho fiscal, o presidente ou seu substituto legal, convocará a assembléia geral, no prazo máximo de 10 dias, para que esta indique novos membros.

§ único - O mandato dos novos membros do conselho fiscal será complementar, terminando com o de diretoria.

Art. 60 - Ocorrendo vaga em qualquer cargo da diretoria, deverá ser por esta convocado um associado para ocupá-lo, até que a assembléia geral o preencha definitivamente, observada as prescrições da letra "b" dos artigos 41 e 42 destes estatutos.

Art.61 - As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao presidente da associação.

§ único - Em se tratando de renúncia do próprio presidente, será esta notificada, igualmente por escrito por seu substituto legal, que dentro de 48 horas, reunirá a diretoria para ciência do ocorrido.

Art.62 - Em caso de abandono do cargo (art. 54, letra "a"), o membro da diretoria ou do conselho fiscal que houver abandonado o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração durante cinco anos.



TÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 63 - O patrimônio da ASCPDERJ se constituirá de todos os bens, rendas, direitos e serviços, devidamente escriturados para os fins de direito.

Art. 64 - A administração do patrimônio da associação compete à diretoria, assistida e fiscalizada pelo conselho fiscal.

Art. 65 - A receita da ASCPDERJ será constituída:
a) das mensalidades, das jóias, da expedição de carteiras;
b) dos donativos e legados recebidos;
c) das subvenções e auxílios;
d) dos juros de títulos, depósitos e rendas dos seus bens;
e) do produto da venda de bens;
f) de todas as receitas eventuais.

Art. 66 - Os fundos sociais provenientes da arrecadação da receita serão aplicados:
a) no pagamento das despesas indispensáveis à administração;
b) nos benefícios ou medidas de utilidade que atribuídas forem aos associados;
c) na manutenção dos serviços e departamentos da ASCPDERJ;
d) na manutenção da colônia de férias dos servidores do CPDERJ, quando criada e em conformidade com os atos normativos próprios;
e) na construção ou aquisição de imóveis;
f) em alugueres ou arrendamento de imóveis;
g) na aquisição de títulos de dívida pública, a juízo de diretoria, após anuência do conselho fiscal;
h) no custeio e gastos com festas, jogos e outras promoções.



TÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67 - A ASCPDERJ só poderá ser dissolvida por votação de 2/3 do número total dos associados reunidos em assembléia geral, convocada para esse fim especial.

Art. 68 - A Diretoria deverá instituir um concurso entre os associados, visando a escolha das cores oficiais, do logotipo e da sigla a serem usadas pela Associação dos Servidores do PRODERJ.

Art. 69 - É vedado a Associação dos Servidores do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro, qualquer manifestação de caráter político-partidário, bem como em questões religiosas ou raciais e filosóficas.

Art. 70 - Se aprovada a dissolução da ASCPDERJ, proceder-se-á, imediatamente, a eleição, pela Assembléia Geral, de uma comissão liqüidante, de associados, que, com o Presidente em exercício, o 1º Secretário e o 1º Tesoureiro, ficará encarregada da liqüidação de entidade.

Art. 71 - A eleição dos liqüidantes, põe termo aos poderes da Diretoria.

Art. 72 - A comissão transferirá à Colônia de Férias dos servidores do PRODERJ todos os bens da entidade.

Art. 73 - Os casos omissos nestes Estatutos serão resolvidos pela Assembléia Geral, observado o disposto no art. 39, letra "j".

Art. 74 - Os Diretores do PRODERJ, não poderão ser eleitos para a Diretoria da ASCPDERJ.

Art. 75 - A Colônia de Férias dos Servidores do PRODERJ, será regida por Regulamentos e Regimentos próprios.

Art. 76 - Os presentes Estatutos estarão em vigor logo após a sua aprovação.

Art. 77 - A Assembléia Geral de instalação da ASCPDERJ elegerá uma Diretoria Provisória que promoverá organização interna, registro dos estatutos e no prazo máximo de 40 dias, convocará a Assembléia para eleição da Diretoria Definitiva e Conselho Fiscal, observado o previsto no art. 34 parágrafo 2º.

§ único - os membros da Diretoria Provisória poderão ser eleitos para qualquer cargo nas eleições de que trata este artigo.


RELATOR: JOSÉ ÁTTILA CAMPOS VALENTE

NITERÓI, aos vinte e três dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e dois, ano do Sesquicentenário da Independência da República Federativa do Brasil.
ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

De acordo com a Assembléia Geral Ordinária realizada em 17/06/74, fica o Art. 1º dos Estatutos acrescido da alínea "j" com o teor seguinte:

Art. 1º -

j) prestar assistência sob a forma de ensino a pessoa que embora não pertencentes ao quadro social, comprovadamente não possuam recursos, bem como dispensar às instituições de assistência social, de acordo com as possibilidades financeiras, auxílios a critério da Assembléia Geral.

Niterói, 16 de julho de 1974

JOSÉ ÁTTILA CAMPOS VALENTE
CARLOS NEY MELLO PINTAS



ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

De acordo com a Assembléia Geral Extraordinária realizada em 01/10/74, ficam os Artigos 67, 72 e 76 dos Estatutos alterados conforme se segue:

Art. 67 - acrescente-se o seguinte "parágrafo único":
No caso previsto neste artigo, seu patrimônio será transferido à Colônia de Férias dos servidores da ASCPDERJ e na ausência desta, reverterá em benefício de instituição de auxílio social.

Art. 72 - passa a ter a seguinte redação:
A Comissão transferirá à Colônia de Férias dos servidores da ASCPDERJ ou, na ausência desta, a instituição de auxilio social, previamente indicada pela Assembléia Geral, todos os bens da entidade.

Art. 76 - passa a ter a seguinte redação:
Os presentes Estatutos entrarão em vigor logo após a sua aprovação e só poderão ser reformados, parcial ou totalmente, em Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, por maioria absoluta do Quadro Social.
Niterói, 01 de outubro de 1974

JOSÉ ÁTTILA CAMPOS VALENTE
CARLOS NEY MELLO PINTAS


 

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